Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de percentagem e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

A decisão foi assinada pelo ministro depois uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para justificar o cumprimento da decisão da Incisão que determinou o término das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

“Diante de o exposto, à  vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena realização das emendas parlamentares no manante treino de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam satisfazer às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Posteriormente a decisão, o Congresso Pátrio aprovou uma solução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para satisfazer a regra da Incisão.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Posteriormente a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a meio do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Universal da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.