Prioridade para obras inacabadas, calamidade e saúde: veja detalhes de proposta sobre emendas

Diante da suspensão de secção das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), o Congresso Pátrio tenta prosseguir na elaboração de um projeto de lei para resolver o impasse.

A Golpe serpente mais transparência e rastreabilidade tanto nas indicações quanto nas aplicações das verbas aos quais os parlamentares têm recta de gerir. Enquanto isso, ficam suspensas as emendas impositivas – de pagamento obrigatório pelo governo federalista –, as de percentagem e as do relator do Orçamento. A exceção é para emendas que destinem recursos a obras já em curso e ações de atendimento a calamidades.

Um projeto está sendo pronto pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do orçamento de 2025. A CNN teve entrada aos pontos principais do texto prévio feito pelo parlamentar. Confira:

• as emendas de transferência próprio, conhecidas uma vez que emendas pix, deverão priorizar a epílogo de obras já iniciadas;
• o quantia enviado a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terá prioridade;
• as emendas de percentagem devem destinar, obrigatoriamente, pelo menos 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde;
• as emendas de bancada estadual e de percentagem devem ser destinadas a projetos estruturantes;
• cada bancada estadual vai poder apresentar até 10 emendas de realização obrigatória e outras 10 de realização não obrigatória;
• a realização das emendas deve ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, por se tratar de quantia da União, com a participação de outros órgãos competentes;
• todos os dados sobre a destinação e a emprego das emendas parlamentares deverão estar disponíveis no Portal da Transparência;
• os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, inclusive com relatórios de realização e avaliação de resultados.

A versão final do projeto vai depender de um consenso entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Lar Social. Uma reunião entre os representantes do Congresso e do Planalto está prevista para a próxima segunda-feira (21).

A teoria é logo apresentar o projeto consolidado ao ministro do STF Flávio Dino ainda na semana que vem, se provável.

Os parlamentares têm pressa para conseguir destravar o impasse e, assim, liberar a realização plena do pagamento das emendas. A votação desse projeto no Congresso, porém, não deve transpor antes do segundo vez das eleições municipais, marcado para 27 de outubro.

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