Controle judicial das emendas orçamentárias 

* Texto escrito em parceria com o cientista político Raul Bonfim.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia 10 de outubro, a suspensão da execução das emendas de comissão (RP-8) e dos valores remanescentes das emendas do relator (RP-9), argumentando que o Executivo e o Legislativo ainda não cumpriram completamente as orientações da Corte. Um dos principais pontos em debate é a falta de transparência e rastreamento das RP-9, conhecidas como “orçamento secreto”. 

Elas foram declaradas inconstitucionais, em dezembro de 2022, considerando os usos realizados além dos limites impostos pela Constituição. No entanto, ainda há valores remanescentes a serem executados devido aos restos a pagar de anos anteriores. Além disso, as emendas de comissão, que tiveram seus valores inflados em 2022 e 2023, necessitam de maior clareza, com o registro em atas que identifiquem os autores das proposições e os destinos definidos para essas emendas.

O Executivo, responsável pelo empenho e pagamento dos valores destinados para essas emendas, deve estabelecer e publicizar critérios mais transparentes para a execução. Já o Legislativo procura regular melhor a destinação e prestação de contas desses valores. O relator-geral do Orçamento, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), busca apresentar um Projeto de Lei Complementar (PLP) com vistas a se adequar às exigências definidas pelo STF. 

A grande dificuldade é chegar a um consenso entre os parlamentares, considerando o grande interesse existente nas emendas e no modelo atual de direcionamento desses recursos pelos legisladores. Dentre várias alterações a serem propostas, uma deve buscar dar mais transparência aos recursos destinados a Estados e municípios, apresentando relatórios de execução e avaliação dos resultados obtidos. 

Além disso, as emendas individuais alocadas via transferências especiais, conhecidas como “Emendas PIX”, devem passar por regulamentações, considerando as críticas que têm sofrido, dado o baixo controle no seu processo de distribuição e a falta de alinhamento com a agenda de políticas públicas do governo federal. Além dos parlamentares individuais, elas atendem a beneficiar, principalmente, aos prefeitos, tendo sido importantes para garantir a reeleição e a eleição de sucessores nos municípios brasileiros.

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O crescimento das emendas orçamentárias revela a expansão da influência do Legislativo sobre o Orçamento da União, ampliando sua capacidade de direcionar recursos. Nesse cenário, o Judiciário se posiciona como um ator essencial para garantir a conformidade com os princípios constitucionais, atuando pela manutenção, transparência e fortalecimento dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) fincados no texto constitucional.  Esse é mais um capítulo da “novela orçamentária brasileira”, que está muito longe do fim.

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