AGU pede suspensão de liminar que autoriza casas de apostas credenciadas pela Loterj

Órgão alega que a decisão invadiu atribuição da União para estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de aposta

Divulgação/TRF1
Tribunal Regional Federalista

A AGU (Advocacia-Universal da União) apresentou à presidência do Tribunal Regional Federalista um pedido de suspensão da operação que liberou em todo país casas de apostas esportivas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). No pedido, a AGU alega que a decisão invadiu atribuição da União para estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas, e que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual. Segundo a AGU, a decisão questionada provoca “efeitos sistêmicos que culminam no comprometimento da implementação de políticas públicas que são necessárias à mitigação dos riscos da prática do jogo à toda sociedade”, diz trecho da petição.

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O órgão também diz que permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território pátrio poderia levar à competição entre os demais entes federativos, levando à deterioração dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de quantia. Ao Tribunal, a AGU sustenta ainda que a Loterj até o momento não editou regulação prevista na Lei de Lavagem de Numerário (Lei nº 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de quantia e de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de ruína em volume (PLD/FTP).