Câmara aprova pacote para emparedar o STF e tornar o Congresso revisor das decisões do tribunal | Blog do Gerson Camarotti
A Constituição brasileira não estabelece que o Congresso possa ou deva revisar decisões do STF. Ministros lembraram que, quando o Brasil teve uma Constituição que permitia essa revisão, foi a de 1937, adotada no governo ditatorial de Getúlio Vargas.
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