Eleições municipais: posso fazer post com espeque a candidatos? As regras para as redes na campanha

Essa regra vale desde 2009, por meio de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

“No Brasil, a gente tem a teoria de uma certa ‘meritocracia do dedo’. Ou seja, os candidatos só podem atrair apoiadores para fazer campanha a seu obséquio nas redes de forma gratuita e voluntária. É proibido remunerar, seja para fazer postagem em prol, para propalar um galanteio de vídeo ou compartilhar um material”, conta Neisser.

A norma é dissemelhante quanto às campanhas de rua, em que as campanhas podem contratar pessoas para partilhar santinhos, por exemplo, desde que as contas sejam prestadas diante da Justiça Eleitoral.

Na internet, uma pessoa até pode ser contratada pela campanha para governar as redes sociais de um candidato. Mas ela não pode fazer isso usando os seus próprios perfis.

Apesar de qualquer cidadão poder provar seu espeque nas redes, ele não pode impulsionar posts políticos.

Isso é: remunerar para que sua publicação chegue a mais usuários por meio de ferramentas do Instagram ou TikTok, por exemplo.

Só quem pode contratar impulsionamento são os candidatos, os partidos ou as coligações.

“As pessoas só podem se manifestar organicamente”, ressalta o legista Fernando Neisser

Também não se pode propalar fake news, ofensas a outros candidatos ou produzir bots para propaganda em tamanho. Isso pode resultar em multas que chegam a até R$ 30 milénio.

Em 2022, o TSE distribuiu R$ 940 milénio em multas por fake news durante as eleições presidenciais.

Neisser explica que uma novidade resolução que cuida de propaganda eleitoral editada pelo TSE no primórdio de 2024 deixa evidente que não importa o número de seguidores que alguém tenha.

“Essa pessoa segue sendo cidadã e pode fazer propaganda em prol dos seus candidatos, desde que não receba por isso”, diz o legista.

A única reparo que deve ser feita, diz o técnico, é que a página deve pertencer à própria pessoa física.

“Se aquele perfil se tornou uma empresa, se aquilo pertence a um CNPJ, ainda que seja de propriedade daquele influenciador, aquela página passa a ser considerada uma página empresarial e não pode ter campanha eleitoral”, defende Neisser.

“O que importa é: no nome de quem aquela página está registrada junto à plataforma? Eu posso ser influenciador, ter milénio seguidores, mas se a página está no nome de uma empresa, não pode. Se é uma página grande, com milhões de seguidores, mas está no meu CPF, pode.”

Mesmo sem ter CNPJ, qualquer página que pareça ser de empresa, porquê uma loja de roupas ou uma doceria online, também está vetada da propaganda eleitoral, pois está atraindo pessoas por meio da prestação de um serviço.

“Isso quer expressar que eu não posso fazer propaganda em página pertencente à empresa, ainda que seja uma empresa da qual eu seja sócio ou da qual seja proprietário”, completa o legista.

Os funcionários públicos podem se manifestar sua preferência eleitoral sem problemas, desde que seja fora de horário do expediente.

Há poucos cargos que são proibidos de fazer propaganda eleitoral, entre eles magistrados e membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

No dia da eleição, a regra da boca de urnas vale para as ruas e para as redes, ainda que no espaço do dedo a fiscalização seja muito difícil.

No domingo 6 de outubro, quando os brasileiros irão às urnas, é permitido o uso de camisetas e adesivos do seu candidato, mas, a partir da meia noite do sábado para o domingo, é proibido pedir votos.

Isso é um violação com pena que pode variar de seis meses a um ano de detenção ou multa no valor de mais de R$ 15 milénio.

Durante toda a campanha, também não é permitido fazer propaganda eleitoral em locais porquê repartições públicas, escolas ou templos religiosos. Ou por outra, o tamanho dos cartazes colocados em bens particulares não pode ultrapassar meio metro quadrângulo.

Repartir brindes porquê camisetas, bonés ou qualquer outro item que possa ser interpretado porquê uma tentativa de compra de votos também é violação passível de penalização: pode ser uma multa variando entre R$ 1.064 a mais de R$ 53 milénio, ou até de reclusão, que pode chegar a 4 anos.

Se o candidato beneficiado por alguma dessas práticas ilegais for considerado responsável ou parcioneiro, ele pode até ter o registro de sua candidatura ou seu procuração, caso eleito, cassado.