Governo do Rio enfrenta resistência sobre remanejamento de recursos do RioPrevidência

Rio de Janeiro – A proposta do governo de transferir recursos do RioPrevidência para o Tesouro Estadual não convenceu a oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Durante audiência pública na Comissão de Orçamento, realizada nesta terça-feira (26), representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) apresentaram os argumentos para o remanejamento de R$ 4,9 bilhões do fundo previdenciário, mas não conseguiram desfazer as críticas.

Em setembro deste ano, o governador Cláudio Castro publicou os decretos 49.291/24 e 49.292/24 para viabilizar a transferência dos recursos provenientes dos royalties e participação especial do petróleo.

Esses valores foram destinados ao pagamento da dívida do estado com a União. Até agora, já foram transferidos R$ 2,7 bilhões. Porém, a medida gerou fortes questionamentos, principalmente sobre sua legalidade.

Por que a oposição questiona o remanejamento?

O principal argumento dos deputados da oposição é a inconstitucionalidade dos decretos. Para o deputado Luiz Paulo (PSD), os royalties e participações especiais devem ser destinados exclusivamente ao RioPrevidência, conforme a legislação do estado. Ele criticou a falta de transparência do governo na execução da medida e afirmou que a transferência deveria ter sido aprovada por meio de um projeto de lei, e não por decretos.

“Nunca voltaríamos em nada que prejudicasse os servidores, mas a falta de estudo financeiro para essa medida é um risco. Nosso dever é garantir o controle externo e fiscalizar as ações do governo”, afirmou Luiz Paulo.

Além disso, o deputado demonstrou preocupação com o impacto que a medida pode ter sobre a saúde financeira do RioPrevidência. Ele pediu que o Decreto 49.291/24, que permite o remanejamento anual dos recursos, seja revogado para evitar a repetição da medida nos próximos anos.

Como o governo defende a transferência?

Em defesa da medida, o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini, afirmou que a ação foi respaldada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com base na Lei Federal 12.858/13, que autoriza o uso de recursos de royalties para o pagamento de dívidas com a União. Schettini também citou um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que orienta que os recursos dos royalties não são do RioPrevidência, mas do Tesouro, devendo ser repassados conforme necessário.

“A situação do RioPrevidência está sob controle. Temos R$ 10 bilhões no caixa, o que garante o pagamento dos aposentados e pensionistas por pelo menos três anos”, assegurou Bruno Schettini.

Quais os impactos financeiros do remanejamento?

De acordo com a Sefaz, o estado do Rio de Janeiro possui atualmente R$ 25,4 bilhões em caixa, mas grande parte desse montante já está comprometido com outras transferências obrigatórias e vinculações de fundos. Isso resulta em um déficit de R$ 6,6 bilhões nos recursos livres do Tesouro, o que poderia afetar o pagamento de servidores ativos.

No entanto, o governo acredita que o remanejamento de R$ 4,9 bilhões será suficiente para cobrir a dívida com a União neste ano e evitar o déficit, além de esperar recursos adicionais, como devoluções de duodécimos, para reforçar o caixa estadual.

O que está em jogo para o RioPrevidência?

A principal preocupação da oposição é a segurança financeira do RioPrevidência. Os recursos desse fundo são essenciais para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. Grande parte do dinheiro que alimenta o fundo vem das contribuições mensais dos servidores e dos royalties do petróleo.

“O governo não garantiu a recomposição dos servidores e fragilizou o RioPrevidência ao remanejar esses recursos. A medida foi feita sem estudo de impacto financeiro, o que coloca em risco a aposentadoria de muitos”, criticou Flávio Serafini (Psol), também presente na audiência.

A disputa judicial sobre a medida

O tema também está sendo tratado na Justiça, onde a oposição já recorreu à Vara de Fazenda e ao TCE, além de apresentar um projeto de decreto legislativo na Alerj para sustar os efeitos dos decretos. Enquanto isso, o governador Cláudio Castro já iniciou o processo de remanejamento dos recursos, transferindo R$ 2,7 bilhões no último dia 21 de novembro, o que gerou nova denúncia por parte da deputada Martha Rocha (PDT), que acionou o Ministério Público e o TCE.

Entenda o que está em debate

O que motivou a transferência dos recursos do RioPrevidência?
A medida foi tomada para cobrir a dívida do estado do Rio com a União. O governo estadual transferiu parte dos recursos do fundo previdenciário, provenientes dos royalties do petróleo, para o Tesouro Estadual.

Por que a oposição é contra essa medida?
A oposição considera a transferência inconstitucional, pois acredita que os recursos dos royalties devem ser destinados exclusivamente ao RioPrevidência e não ao Tesouro. Eles também criticam a falta de transparência e o fato de a medida ter sido tomada por meio de decretos e não de um projeto de lei.

Como o governo justifica a ação?
O governo defende a legalidade da transferência, citando um parecer do TCE e uma base legal na Lei Federal 12.858/13, que permite o uso de royalties para o pagamento de dívidas.

Quais os impactos financeiros dessa medida?
Apesar de ter recursos em caixa, o Tesouro Estadual enfrenta um déficit de R$ 6,6 bilhões nos recursos livres. A medida visa cobrir esse déficit e garantir o pagamento de funcionários ativos e aposentados.