Governo protocola PL de pacote de ajuste fiscal que limita crescimento real do salário mínimo

Governo protocola PL de pacote de ajuste fiscal que limita crescimento real do salário mínimo
ESTADÃO CONTEÚDO

Governo protocola PL de pacote de ajuste fiscal que limita crescimento real do salário mínimo

O governo federal protocolou na Câmara nesta sexta-feira, 29, o projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano A iniciativa faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado esta semana. A expectativa é que essa medida resulte em economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.

Pelo texto, assinado pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), o ganho real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6%. Hoje, a regra de reajuste diz que o mínimo sempre crescerá de acordo com a variação do INPC, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

“O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 ( arcabouço fiscal ), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, diz o texto.

O PL prevê mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), determinando que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família e vedando deduções não previstas em lei. Quem tiver bens ou propriedade que superem o valor de isenção referente ao patrimônio na declaração de Imposto de Renda não poderá usufruir do benefício. O governo espera economizar R$ 2,0 bilhões por ano com a medida.

O texto inclui, também, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. O governo pretende economizar R$ 2,5 bilhões por ano com essa medida. Além disso, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária.

O projeto também muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais. A expectativa é que essa iniciativa renda R$ 2,0 bilhões em 2025 e R$ 3,0 bilhões ao ano a partir de 2026. Prevê, ainda, que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresça limitada ao IPCA. Com essa medida, a expectativa é economizar R$ 800 milhões em 2025 e R$ 1,5 bilhão em 2026.

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