Juiz suspende portarias da Herdade que regulamentaram apostas online

A Justiça Federalista em Brasília determinou nesta terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Herdade para regulamentar o setor apostas online (bets).

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autonomia possam operar normalmente sem credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federalista, não seguir regras de publicidade e não serem submetidas a penalidades.

A liminar foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federalista de Brasília. Para o magistrado, as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF  1.475/2024 invadem a cultura do governo estadual do Rio para tratar do tema.

“As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais”, afirmou o juiz.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Universal da União (AGU) informou que “adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial”.

Mais cedo, o ministro da Herdade, Fernando Haddad, defendeu providências para evitar o assédio publicitário promovido pelas bets.