Lei obriga operadoras a agendarem hora em vez de turno para atender clientes em Porto Alegre; entenda | Rio Grande do Sul
Caso a empresa descumpra a norma, ela fica sujeita a duas penalidades: uma notificação da prefeitura para adequação à norma no prazo de 30 dias e, em caso de não adequação, o pagamento de uma multa de mil unidades financeiras municipais (UFMs). A UFM vale, atualmente, cerca de R$ 5,50; com isso, a multa às operadoras pode chegar a R$ 5,5 mil.
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