mudanças na contribuição mensal e emissão de notas fiscais afetam milhões de empreendedores no Brasil

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil devem se preparar para mudanças importantes em 2025, que impactam diretamente seus custos e obrigações fiscais. Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal foi atualizado, afetando diretamente os cálculos previdenciários e tributários. Além disso, a obrigatoriedade da inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais passa a valer a partir de abril, exigindo atenção e adequação dos sistemas de emissão. Essas alterações trazem desafios, mas também reforçam a importância da formalização dos pequenos negócios, garantindo direitos previdenciários e facilitando a relação comercial com outras empresas.

O novo cenário para os MEIs reflete um esforço do governo para aprimorar a arrecadação e garantir maior transparência nas operações empresariais. No entanto, as mudanças geram preocupação entre os empreendedores, que precisam se adaptar para evitar complicações fiscais e manter seus benefícios. O limite de faturamento anual, que permanece fixado em R$ 81 mil, também segue em debate, com propostas que visam ampliá-lo para R$ 130 mil, permitindo que mais negócios continuem no regime simplificado.

As alterações impactam tanto os empreendedores que já atuam no modelo MEI quanto aqueles que planejam formalizar suas atividades em 2025. A necessidade de manter a regularidade no pagamento da contribuição mensal e a obrigatoriedade de seguir as novas regras de emissão de notas fiscais reforçam a importância de uma gestão financeira eficiente para os pequenos negócios.

Reajuste no valor da contribuição mensal com base no novo salário mínimo

O aumento do salário mínimo para R$ 1.518 em 2025 trouxe reflexos diretos para os MEIs, já que a contribuição previdenciária é calculada com base em um percentual fixo do salário mínimo. Até 2024, o valor da contribuição previdenciária era de R$ 70,60, correspondente a 5% do mínimo vigente. Com a atualização, o novo valor passou para R$ 75,90. Além disso, há acréscimos específicos para determinadas atividades:

• Comércio e Indústria: acréscimo de R$ 1,00 referente ao ICMS, totalizando R$ 76,90 mensais.
• Prestação de Serviços: acréscimo de R$ 5,00 relativo ao ISS, resultando em uma contribuição mensal de R$ 80,90.
• Atividades Mistas (Comércio e Serviços): acréscimo de R$ 6,00, considerando ICMS e ISS, elevando a contribuição para R$ 81,90.

Para os MEIs caminhoneiros, que possuem uma alíquota diferenciada de 12% sobre o salário mínimo, a contribuição aumentou de R$ 169,44 para R$ 182,16. O pagamento da guia mensal (DAS) continua sendo obrigatório até o dia 20 de cada mês, garantindo o acesso aos benefícios previdenciários.

Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário nas notas fiscais

A partir de abril de 2025, os MEIs deverão incluir obrigatoriamente o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual” em suas notas fiscais. Essa exigência deveria ter sido implementada em setembro de 2024, mas foi adiada para dar tempo à adaptação dos sistemas de emissão. O objetivo é padronizar as informações fiscais e facilitar o controle das operações pelos órgãos competentes.

A não inclusão do CRT pode resultar em penalidades, além de dificultar transações comerciais, especialmente com empresas que exigem notas fiscais devidamente preenchidas. Portanto, é essencial que os MEIs verifiquem seus sistemas e atualizem suas práticas para atender à nova exigência.

Faturamento anual continua limitado a R$ 81 mil, mas há propostas de aumento

O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil anuais. No entanto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe a elevação desse teto para R$ 130 mil. Caso seja aprovado, mais negócios poderão se manter no regime do MEI, evitando a necessidade de migração para outras categorias empresariais com maior carga tributária.

Enquanto o projeto não é aprovado, os MEIs precisam ficar atentos para não ultrapassar o limite atual, pois o descumprimento da regra pode levar à exclusão do regime e à necessidade de regularização tributária, que pode gerar custos extras.

Profissões que não podem mais ser MEI

Nos últimos anos, algumas categorias profissionais deixaram de ser elegíveis para o regime MEI. Profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos e designers agora precisam optar por outras modalidades empresariais, como o Simples Nacional. Essa restrição busca adequar a tributação às especificidades dessas profissões, que geralmente envolvem rendimentos mais elevados.

Para aqueles que ainda têm dúvidas sobre a elegibilidade de sua atividade no MEI, é recomendável consultar a lista oficial de ocupações permitidas, disponível no Portal do Empreendedor.

Obrigações fiscais e prazos importantes para 2025

Além das mudanças mencionadas, os MEIs devem ficar atentos às obrigações fiscais e prazos para manterem suas atividades regulares:

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): deve ser entregue até 31 de maio de 2025, informando o faturamento do ano anterior.
• Pagamento do DAS: deve ser efetuado mensalmente até o dia 20 para evitar multas e juros.
• Emissão de notas fiscais: recomendável mesmo quando não há obrigatoriedade, pois auxilia no controle financeiro e na transparência das operações.

Vantagens de manter a regularidade como MEI

• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Maior credibilidade para negócios e possibilidade de vender para empresas que exigem nota fiscal.
• Facilidade no acesso a crédito com condições especiais para microempreendedores.
• Segurança jurídica e tributária ao manter o negócio formalizado.

Impactos das mudanças e recomendações para os MEIs

As mudanças previstas para 2025 exigem adaptação por parte dos microempreendedores, que devem se organizar financeiramente para arcar com o novo valor da contribuição e se preparar para as exigências fiscais. Buscar informações junto a contadores e instituições como o Sebrae pode ser uma estratégia inteligente para evitar problemas e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Com um planejamento adequado, os MEIs podem continuar crescendo e aproveitando os benefícios da formalização, garantindo sustentabilidade para seus negócios em um cenário cada vez mais regulado e competitivo.