Projeto que muda o saneamento básico de SC é questionado

O vereador Roberto Katumi Oda (PSD), de Florianópolis, protocolou, na tarde de sexta-feira (29), uma representação no TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) pedindo a análise e a suspensão da tramitação do projeto de lei complementar 40/2023. A proposta, que cria a Mirae-SC (Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina), de titularidade do governo do Estado, está em análise na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e busca reestruturar o modelo de saneamento básico catarinense.

Projeto que muda estrutura do saneamento básico de Santa Catarina é questionado – Foto: Divulgação

O parlamentar municipal critica a falta de discussão do projeto com as 90 cidades que compõem a microrregião, incluindo Florianópolis, e aponta que a proposta não está em conformidade com o Marco Legal do Saneamento.

De acordo com o documento de 31 páginas protocolado no TCE/SC, “a aprovação desse projeto de lei atropela os requisitos constitucionais e previstos em normas gerais federais, como a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, obediência às especificidades das bacias hidrográficas, exigência de audiências públicas municipais, dentre outras ilegalidades”.

Katumi ainda destaca que a criação das microrregiões, que centraliza a gestão do saneamento, pode comprometer a autonomia dos municípios e representa uma mudança significativa na governança do setor.

O pedido, direcionado ao conselheiro José Nei Ascari, solicita que o TCE/SC avalie a “legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, inclusive contratos, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal”.

Em entrevista, Katumi declarou: “Estamos questionando alguns itens do projeto de lei complementar por, no meu entendimento, ter algumas questões conflitantes com o Marco Legal do Saneamento […] Há muitas coisas que precisam ser discutidas, e o Tribunal de Contas é o principal para que a gente busque sanar essas dúvidas e trazer isso para a população de Florianópolis.”

O parlamentar municipal afirmou que espera do TCE/SC agilidade na solicitação, “antes que o PLC seja votado na Alesc e perca toda a legalidade do pedido”. Ainda complementou dizendo que “o município é o órgão responsável diretamente sobre o regime de concessão ou permissão do serviço público de interesse local. Nós estamos tratando do saneamento de Florianópolis, então, mais interesse local que isso não há”, concluiu Katumi.

O TCE/SC declarou, em nota, que não há prazo para análise da representação e que ela vai passar por um procedimento apuratório preliminar para averiguação de condições prévias e seletividade. Questionada sobre o assunto, a Alesc informou que não foi notificada e, portanto, não vai se manifestar sobre o assunto.

Projeto de lei corre risco de ser aprovado sem o devido debate – Foto: Bruno Collaço/Agência AL

Deputado se manifesta sobre o tema

O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) se manifestou sobre o tema, afirmando que a proposta prevê mudanças na gestão dos serviços de saneamento básico, retirando dos 295 municípios catarinenses a autonomia de decisão sobre a questão. “Água mais cara, prefeitos impedidos de decidir sobre o saneamento básico em suas cidades e cidadãos reféns de serviços ineficientes” é o cenário que Cadorin enxerga, caso o projeto seja aprovado.

O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, assegura que o projeto é importante e que precisa ser aprovado na Alesc. “Ele institui uma forma de governança para que todos os municípios dialoguem entre si, disponibilizando água e esgoto para toda a população catarinense, para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco de Saneamento”.

Ele defendeu que o processo legislativo foi adequadamente instruído. “Houve uma consulta pública prévia, depois, na Assembleia, teve uma audiência pública onde todos os órgãos e entidades foram ouvidos, e, atualmente, tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”.

Ele defendeu que o projeto de lei possa ser aprovado o mais breve possível. “Caso esse projeto não seja aprovado, ele traz consequências gravíssimas tanto para o Estado quanto para os municípios. Se a regionalização da água e esgoto não for aprovada, Estado e todos os municípios vão ficar impedidos de receber recursos da União. Além disso, a União, por meio do governo federal, vai impor um modelo que eles conceberem.”

Frases

 “Estamos questionando alguns itens do projeto de lei complementar por, no meu entendimento, ter algumas questões conflitantes com o Marco Legal do Saneamento […] Há muitas coisas que precisam ser discutidas, e o Tribunal de Contas é o principal para que a gente busque sanar essas dúvidas e trazer isso para a população de Florianópolis.” — Roberto Katumi, vereador de Florianópolis

“O projeto institui uma forma de governança para que todos os municípios dialoguem entre si, disponibilizando água e esgoto para toda a população catarinense, para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco de Saneamento.” — Marcelo Mendes, secretário da Casa Civil