Quem não votar nas eleições 2024 fica proibido de exercitar inúmeros serviços civis; entenda

O voto nas eleições 2024 é obrigatório para todos os brasileiros que têm entre 18 e 70 anos e são alfabetizados. Quem não comparecer as urnas no próximo domingo, 6 de outubro, vai ter que mourejar com consequências, uma vez que o impedimento de exercitar alguns direitos civis. 

Neste ano, as eleições servem para escolher um novo prefeito e novos membros para a Câmara dos Vereadores da cidade. Serão dois votos dados no próximo domingo, um para o encarregado do Executivo (prefeito), e outro para o vereador. 

As escolas ficarão abertas entre 08h e 17h para que os eleitores exerçam seu recta de voto, e com isso, democraticamente os candidatos sejam eleitos. Todos os brasileiros até 70 anos são obrigados a votar, e quem tem supra de 16 ou supra de 70 anos vota voluntariamente. 

Quem não quiser comparecer para a votação, ou estiver impedido de alguma forma, vai ter que mourejar com algumas consequências. Porém, as consequências mais sérias só são aplicadas para quem não justificar sua escassez. 

Consequências para quem não for votar no próximo domingo (6)

Quem não for votar nas eleições do próximo domingo (6) vai ter que mourejar com consequências que são previstas pelo Código Eleitoral, e lembradas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quem não votar, mas justificar

• Se fizer a justificativa da sua escassez em até 30 dias – não paga multa, e não tem pena;
• Se fizer a justificativa da escassez dentro do prazo (até dezembro) – paga multa de R$ 3,51 por cada vez de eleição em que não votou nem justificou. 

Quem não votar e não justificar 

• Paga multa de R$ 3,51 por cada vez de eleição em que não votou nem justificou;
• Fica impedido de realizar operações uma vez que:
  • exprimir documentos uma vez que RG e passaporte;
  • receber salário ou proventos de função em ocupação público;
  • prestar concurso público;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino solene ou fiscalizada pelo governo.

Porquê justificar a escassez nas eleições 2024

Existem três opções para justificar a escassez nas eleições 2024 e não ter que mourejar com as consequências.

No caso do Requerimento de Justificativa Eleitoral, leste deve ser apresentado junto com um documento do sufragista com foto no dia das eleições, ou seja, vale para quem está fora do seu sítio de votação, mas consegue comparecer em alguma escola para justificar.

Prazos

• até 30 dias sem pagamento de multa;
• até 5 de dezembro de 2024, para escassez no 1º vez (06.10.2024);
• até 7 de janeiro de 2025, para escassez no 2º vez (27.10.2024, onde houver). 

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