STF marca para novembro julgamento sobre regulamentação das redes sociais – Justiça – CartaCapital

O Supremo Tribunal Federalista (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de exposição de ódio de forma extrajudicial, sem preceito expressa pela Justiça.

A data foi confirmada nesta quarta-feira 16 pelo presidente da Namoro, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela taxa de julgamentos do plenário.

Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para estudo em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Social da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve inspeccionar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem mediação judicial.

A ação relatada por Fachin discute a validade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.  No ano pretérito, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Social da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade social para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.