STF recebe duas ações para suspender PEC que limita decisões monocráticas da Namoro

O Supremo Tribunal Federalista (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Namoro.

As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.

Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.

Na quarta-feira (9/10), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrar em vigor, a material precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.

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A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficiência de lei ou ato normativo com efeito universal, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Namoro e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem muito seu papel.

“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo muito a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, afirmou.

*Com informações da Escritório Brasil