STF retoma julgamento sobre responsabilidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira (28), o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ofensivos e ilegais publicados pelos seus usuários. A apresentação das sustentações orais dos advogados devem ser finalizadas hoje.

STF retomou o julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por publicações feitas por usuários – Foto: Wilton Junior/Estadão/Reprodução/ND

Ainda restam falar representantes de 14 entidades da sociedade civil, da academia e empresas, por 5 minutos cada. Só depois os relatores votam, e em seguida os demais ministros.

Redes sociais: julgamento discute constitucionalidade do Marco Civil da Internet

A Corte julga duas ações em conjunto, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014.

Maioria da corte defende mudanças na regulamentação das plataformas digitais – Foto: Antonio Augusto/ STF/ Reproução/ ND

O artigo 19 diz que busca assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura por parte das redes sociais. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção.

Há também opção é dar ao artigo uma interpretação conforme à Constituição – ou seja, manter a validade da norma, mas com novas exceções. Nesse caso, os ministros poderiam estabelecer mais hipóteses em que as plataformas devem agir antes de ordem judicial, como em casos de conteúdos que incitem violência ou atos antidemocráticos.

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