TRE-PB aprova tropas federais para eleições em mais três cidades da Paraíba; saiba quais | Eleições 2024 na Paraíba
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O item 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federalista necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para prometer a votação e a apuração”.
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