Em seguida reconhecer violações de direitos, STF avalia projecto de melhorias para o sistema carcerário

O sistema prisional brasílico é tema de estudo nesta quarta-feira (16) pelo STF (Supremo Tribunal Federalista). Os ministros devem calcular um projecto apresentado pela AGU (Advocacia-Universal da União), solicitado pelo próprio STF em outubro de 2023, quando o Supremo reconheceu a violação dos direitos da população carcerária.

STF avalia projecto de melhorias do sistema prisional apresentado pela AGU – Foto: Eduardo Valente/SECOM

Caso o projecto elaborado por associações e órgãos federais seja confirmado pelo STF, a União terá até três anos para executá-lo. Outrossim, a AGU também vem cumprindo outras determinações do STF relacionadas ao mesmo processo judicial.

A estrutura do projecto é dividida em quatro eixos: o controle da ingresso e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

“O projecto abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos ministérios e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no porvir para resolver uma das situações mais complexas do Estado Brasílico atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasílico, o que plenamente justifica a urgência da estudo cautelosa pelo Poder Executivo Federalista, antes da apresentação da sua versão prévio”, disse a AGU.

Violações de direitos fundamentais nos presídios brasileiros

A elaboração de um projecto de melhorias para o sistema prisional brasílico foi determinada no ano pretérito, depois o STF reconhecer que há violações dos direitos fundamentais de detentos. Os governos estaduais e federalista tiveram seis meses para elaborar um projecto de mediação.

Em Santa Catarina, em julho de 2024, uma portaria da Secretaria de Estado da Governo Prisional e Socioeducativa proibiu que as famílias de levassem provisões e itens de higiene durante as visitas aos detentos, o que gerou protestos dos familiares.

Outrossim, a Justiça proibiu que o Estado reduza o efetivo policial penal no Multíplice da Agronômica, em Florianópolis, por entender que a medida estaria restringindo o entrada dos detentos a direitos básicos, uma vez que o banho de sol.

Já a estrutura defasada da Penitenciária de Florianópolis foi considerada determinante para a fuga de detentos em setembro deste ano, quando três homens escaparam através de um buraco no teto da quartinho com auxílio de uma corda artesanal.

*Com informações do Portal R7.