Avança na Alesc PEC que facilita repasses para entidades

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa facilitar o envio de dinheiro a instituições de utilidade pública avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto foi analisado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (22).

PEC foi discutida em sessão da CCJ da Alesc nesta terça-feira (22) – Foto: Reprodução/Agência Alesc/ND

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é “desburocratizar e simplificar o processo de repasse de recursos públicos às entidades que desenvolvem atividades de interesse coletivo e que possuem declaração de utilidade pública estadual”.

A PEC sugere que essas transferências sejam reguladas por lei complementar, mas sem dispensar a prestação de contas e a regularidade das entidades no sistema previdenciário e no FGTS.

Caso seja aprovada, a medida permitirá que a transferência dos valores seja feita diretamente na conta bancária das entidades, como já acontece com os municípios nas transferências especiais. Ao todo, seriam 128 entidades beneficiadas com a aprovação da proposta somente em 2024.

PEC ainda deve passar por mais duas comissões da Alesc

A PEC/0008/2024 é de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) e tem como relator o deputado Pepê Collaço (PP). O texto foi publicado no Diário da Assembleia no dia 11 de julho e desde então estava no aguardo da análise da CCJ. A deputada Ana Campagnolo (PL) entrou com um pedido de vista.

Proposta é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD)- Foto: Reprodução/Agência Alesc/ND

A proposta ainda deve passar por mais duas comissões: Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A tramitação da PEC pode ser acompanhada aqui.