Enel: quem tem o poder de romper contrato de licença de vontade em São Paulo?

Contendedor de Nunes nas eleições municipais, Guilherme Boulos (PSOL) culpou a prefeitura pelo “caos” na capital paulista.

O ministro de Minas e Robustez, Alexandre Silveira (PSD), acusou Nunes de mentir sobre a renovação do contrato com a Enel e disse que uma eventual ruptura dependeria do “devido processo lícito”.

A empresa italiana tem sido claro de críticas, com outros dois apagões na capital paulista em menos de um ano.

Em novembro de 2023, tapume de 3,7 milhões de pessoas ficaram sem luz depois fortes chuvas na região metropolitana de São Paulo. A empresa demorou até seis dias em algumas regiões para estabelecer a vontade.

Em março deste ano, foi a vez dos moradores do meio da capital paulista, inclusive a Santa Lar, ficarem sem luz.

A distribuidora de vontade também acumula reclamações em outros estados onde tem contratos, uma vez que no Ceará, onde o Ministério Público instaurou procedimento contra a empresa para apurar verosímil piora do serviço.

Na Plenário Legislativa, uma Percentagem Parlamentar de Interrogatório (CPI) foi ocasião para investigar a conduta da empresa.

Uma nota técnica feita pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o TCM-SP, encaminhada à Aneel, disse ter identificado “graves falhas” no cumprimento de metas de investimento e na qualidade do atendimento.

A BBC News Brasil consultou especialistas para entender se é verosímil quebrar esse contrato, que vai até 2028, e em quais cenários isso ocorreria.

O contrato de licença com a Enel foi firmado em outubro de 1998, com prazo de 30 anos. O documento prevê a possibilidade de prorrogação por mais 30 anos a critério da Escritório Vernáculo de Robustez Elétrica (Aneel), em caso de solicitação da concessionária.

A quebra do contrato antes do término do prazo pode ocorrer de algumas formas, segundo especialistas.

Uma delas é chamada de encampação, quando a União decide retomar os serviços antes do término do contrato. Neste caso, a concessionária deve receber indenização.

Já a caducidade é a extinção do contrato em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais pela concessionária.

Essa é a forma de sanção mais grave a que a concessionária está submetida, explica Vera Monteiro, professora de Recta Administrativo da Escola de Recta de São Paulo da Instalação Getúlio Vargas (FGV Recta SP).

O processo é feito em caso de falhas gravíssimas ou reincidência destas falhas. Antes, a empresa pode ser penalizada com sanções uma vez que multas.

“Quando ela já foi sancionada, multas já foram aplicadas e ainda assim a empresa tem uma situação relapso ou deixa de satisfazer alguma obrigação muito séria prevista no contrato, a União pode estatuir a caducidade, feita a partir de uma notificação. Neste caso, a empresa tem a oportunidade de se tutorar”, explica Monteiro.

Ela pontua que o processo não é simples: a caducidade exige a comprovação da culpa da concessionária em um processo administrativo, que demanda tempo e estudo técnica.

“A empresa pode explicar, por exemplo, que essa lacuna foi culpa de terceiros ou de uma situação multifatorial, uma vez que eventos climáticos inesperados ou podas de árvores que não foram feitas. Ela tem chance de resguardo durante o processo administrativo, que será avaliada pela dimensão técnica”, diz.

Na segunda-feira, Ricardo Nunes disse que “o presidente da República poderia, numa única ação, fazer a mediação nesse serviço. E até agora não fez”.

Monteiro diz que a enunciação do prefeito é uma “meia verdade”.

“A extinção do contrato é realmente feita por um decreto do presidente da República. Mas, para isso intercorrer, ele precisa ter embasamento em um processo administrativo sancionatório, que recomendou esta extinção. Ou seja, o contrato não é interrompido maquinalmente e de forma rápida.”

A Aneel já enviou recomendação da caducidade ao Ministério de Minas e Robustez em dois casos – no Amapá e no Amazonas.

Em 2007, a Aneel recomendou ao ministério a caducidade da licença da Companhia Energética do Amapá (CEA). A empresa controlada pelo governo do Estado não tinha condições operacionais e econômicas de prestar o serviço público, na visão da escritório. O pedido foi guiado dez anos depois trocas de ofícios e recomendações à empresa.

Um caso mais recente é o da Amazonas Robustez S.A.

Em novembro de 2023, a Aneel decidiu encaminhar a recomendação de caducidade da empresa que opera no estado do Amazonas devido ao descumprimento de cláusulas contratuais referentes à capacidade de gerir os recursos financeiros.

Na recomendação, a escritório destacou o caixa negativo e cima endividamento da empresa, com episódios de inadimplência.

Antes da recomendação da caducidade, a Aneel pediu à empresa um projecto de recuperação da requisito econômica ou a transferência de controle societário. A distribuidora indicou a Green Energy Soluções em Robustez para assumir o controle societário, mas não comprovou a capacidade técnica e financeira para assumir a licença.

O Ministério de Minas e Robustez, no entanto, estimou um dispêndio de R$ 2,7 bilhões para a União se o processo de caducidade da Amazonas Robustez fosse iniciado e não levou o processo adiante.

Uma vez que selecção à extinção do contrato, o governo publicou uma medida provisória para facilitar a troca de comando da licença, que tem histórico de sucessivos déficits e saliente endividamento. O caso ainda aguarda desfecho.

A professora de recta administrativo na Universidade Presbiteriana Mackenzie Lilian Pires também reforça que somente depois uma recomendação da dimensão técnica que o processo é guiado ao Ministério de Minas e Robustez, que pode estatuir a caducidade do contrato.

Ela diz que o processo “não é uma canetada” e também destaca que é demorado.

Por isso, ela não vê chances de uma quebra do contrato de licença da Enel antes de 2028, quando a licença chega ao término. “A lhaneza de um processo de caducidade agora talvez terminaria muito próximo do término do contrato”, diz.

Ela destaca que a escritório reguladora precisa ser transparente sobre as ações tomadas em relação às falhas e sanções da Enel.

“É muito importante que a escritório informe quais são os passos que ela tem tomado com relação os inadimplementos da concessionária, uma vez que está sendo apurada a qualidade da prestação do serviço e tem se comportado com relação a essa prestação de serviço, porque essa é uma responsabilidade que é da escritório”, diz.

Em nota enviada à BBC News Brasil, a Aneel afirmou que está conduzindo uma “apuração rigorosa e técnica” sobre a atuação da Enel em São Paulo.

A escritório afirmou que está acompanhando diariamente a fala com outras concessionárias de serviço público de distribuição e transmissão e com os poderes públicos para o restabelecimento da vontade elétrica em imóveis afetados.

No projecto administrativo, a Aneel afirmou que será encaminhada notificação formal à empresa italiana que integra relatório de avaliação da perenidade do contrato de licença.

“Caso sejam constatadas falhas graves ou negligência na prestação do serviço, a Escritório não hesitará em adotar as medidas sancionatórias previstas em lei, que podem incluir desde multas severas, mediação administrativa na empresa e lhaneza de processo de caducidade da licença da empresa”, afirmou a escritório.