Lista de dívidas dos Idosos com +60 anos podem ser perdoadas por lei após decisão do STF

Muitos brasileiros sonham em chegar à terceira idade com segurança financeira e qualidade de vida após anos de trabalho e contribuição com a sociedade. Porém, nem todos conseguem e acabam vivendo em situação de vulnerabilidade. Por isso, o Governo Federal desenvolveu uma nova lei que garante a isenção no pagamento de diversas contas dos idosos. 

A medida visa oferecer essas vantagens para os idosos através da Lei do Superendividamento e garantir a qualidade de vida sem preocupações, além de um alívio financeiro.

Entre as contas para idosos que podem ser perdoadas estão: faturas do plano de saúde, medicamentos, consultas, além de contas de água e luz. Segundo a especialista Lila Cunha, a lei está em vigor no país desde 2021, confira.

Entenda a lei que isenta idosos com mais de 60 anos do pagamento de diversas contas

• Os idosos têm um direito importante garantido pela lei: a proteção de pelo menos 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna;

• Ou seja, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, que é essencial para necessidades básicas;

• Caso o total das dívidas do idoso ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar essas dívidas de forma a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção de 25% da renda;

  
  

• Os principais benefícios incluem isenção de taxas e juros abusivos e facilidades na renegociação de dívidas;

• Para ter esses benefícios, o idoso deve entrar em contato diretamente com a operadora da dívida, apresentar documentos que comprovem a renda atual e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.

Confira a lista de dívidas que estão isentas para os idosos

A Lei do Superendividamento permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial, os débitos que:

• Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;

• São dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão de crédito.

Outras informações sobre direitos, benefícios e INSS estão disponíveis aqui no FDR.